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PRIORIDADE NO ATENDIMENTO | Nova legislação em vigor

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PRIORIDADE NO ATENDIMENTO | Nova legislação em vigor

Mensagempor admin em 19 dez 2016, 15:14

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PRIORIDADE NO ATENDIMENTO | Nova legislação em vigor a 27 de Dezembro

Quem nunca passou pela situação de estar numa fila e ceder lugar para um atendimento prioritário? Pois essas cedências passam a ter regras bem definidas a partir de 27 de Dezembro

Já todos estivemos em situações que obrigam a ceder a prioridade a grávidas, a pessoas com deficiência ou ainda a pessoas com crianças de colo.

E se as situações anteriores não se prestam a muita dificuldade, bastando para tanto que reine o bom-senso e a educação, já a última pode gerar alguma polémica.

Afinal há que ceder a prioridade a uma pessoa com uma criança AO colo ou DE colo? E até que idade pode ser considerada uma criança DE colo?

Foi essa dúvida que o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, que irá entrar em vigor no dia 27 de Dezembro, vem esclarecer.

A lei é clara: Artigo 3.º Dever de prestar atendimento prioritário - Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas.

Estas prioridades aplicam-se a «Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais e «Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

É como leu. Apenas crianças até aos dois anos de idade são consideradas para que os pais tenham prioridade quando as transportem ao colo.

E também não são todas as pessoas com 65 anos que passam a ter automaticamente prioridade no atendimento, mas apenas as que apresentem limitações de mobilidade ou mentais.

No caso das pessoas com deficiência, esta tem de apresentar um grau de deficiência igual ou superior a 60%.

A legislação aplica-se aos serviços públicos e privados, seja numa repartição de Finanças ou num supermercado e em caso de conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada de cada titular desse direito.

Este decreto-lei vem alterar o de 2014, que não definia a idade das crianças ‘de colo’, e alarga também essa vigência para todos os setores dos serviços públicos.

Apenas não se aplicam nos serviços sujeitos a marcação prévia ou nos hospitais e centros de saúde, onde a ordem do atendimento é fixada em função da avaliação clínica.

Os lesados podem solicitar a presença das autoridades ou apresentar uma queixa às seguintes entidades: Instituto Nacional para a Reabilitação, inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.

Quem não cumprir a legislação, fica sujeito a uma multa cujo valor oscila entre os 50 e os 500 euros se a infração for feita por pessoa singular e entre 100 e mil euros se o desrespeito da ordem do atendimento for feito por uma empresa.

In Diário Distrito
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